Abstract:
O objetivo deste estudo, denominado "Inimputabilidade por insanidade mental no ordenamento
juridico brasileiro e uma análise da resolução do Conselho Nacional de Justiça n.487/2023", é
analisar os fatores determinantes quanto a inimputabilidade de indivíduos com transtornos
mentais e como eles são tratados frente a legislação brasileira vigente. Osindivíduosacusados de
apresentarem transtornos mentais são submetidos a tratamento psiquiátrico em instituições
hospitalares por ordem judicial. Anualmente, esses pacientes são avaliados por médicos
peritos/psiquiatras, que decidem se devem receber altas ou permanecer em regime de reclusão
para fins terapêuticos. O estudo apresenta e explora conceitos como instabilidade mental,
inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal em conjunto com a resolução n.
487/2023 do CNJ.Além disso, apresenta as medidas de segurança que podem ser aplicáveis aos
acusados com transtornos mentais, abordando a questão da imputação de penas e os tratamentos
adequados para esses casos.
