Repositório Institucional
O juiz das garantias e a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro
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| dc.contributor.advisor | Medeiros Junior, Ronildo Pereira de | |
| dc.contributor.author | Eliziario, Kassia Fernanda Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-09T14:28:01Z | |
| dc.date.available | 2024-08-09T14:28:01Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.identifier.citation | ELIZIARIO, Kassia Fernanda Ribeiro. O juiz das garantias e a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro. 2024. 42 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso – Faculdade Fasipe Cuiabá. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://104.207.146.252:8080/xmlui/handle/123456789/853 | |
| dc.description.resumo | This work addresses the figure of the judge of guarantees, an institute inserted into the Brazilian legal system with the advent of the Anti-Crime Package (Law nº 13,964/2019), recently validated by the Federal Supreme Court (STF) in the judgment of ADIs n. 6298, 6299, 6300 and 6305, which provides for the role of different magistrates in the investigation and instruction phases, separating the functions of investigating and judging, previously concentrated in the figure of a single judge, which put the impartiality of the trial at risk. The justification for the present study is based on the importance of deepening the understanding of this mechanism, which significantly transforms our criminal justice system. The central problem of this work is to investigate whether the judge of guarantees effectively reinforces the idea of the judge's impartiality, avoiding contamination of the judge by elements of the police investigation. To achieve the proposed objectives, the research was developed through a literature review, using a qualitative and bibliographic approach, with the study of books, doctrines, dissertations, theses, articles and scientific journals, exploring theoretical concepts on the topic. The results indicate that the judge of guarantees represents a significant advance in the protection of impartiality in the criminal process, clearly separating the investigation and trial phases, reinforcing the ideals of the current accusatory system. On the other hand, the research also identifies challenges in the practical implementation of this figure in Brazilian territory, especially due to the very different realities of the judicial units. The final considerations highlight the importance of an effective implementation of the judge's guarantees, suggesting measures to overcome the identified obstacles, such as investments in infrastructure and training of legal operators, combined with continuous studies to monitor short, medium and long impacts. | En |
| dc.subject | Juiz das Garantias | en_US |
| dc.subject | Imparcialidade | en_US |
| dc.subject | Sistema Acusatório | en_US |
| dc.subject | Pacote Anticrime | en_US |
| dc.title | O juiz das garantias e a imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro | en_US |
| dc.type | Working Paper | en_US |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a figura do juiz das garantias, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305, que prevê a atuação de magistrados distintos nas fases de investigação e instrução, separando as funções de investigar e julgar, antes concentrada na figura de um único juiz, o que colocava em risco a imparcialidade do julgamento. A justificativa para o presente estudo fundamenta-se na importância de aprofundar o entendimento acerca desse mecanismo, que transforma significativamente nosso sistema de justiça penal. A problemática central deste trabalho é investigar se o juiz das garantias efetivamente reforça a ideia de imparcialidade do julgador, evitando a contaminação do magistrado por elementos do inquérito policial. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa foi desenvolvida através de revisão de literatura, a partir da abordagem qualitativa e bibliográfica, com estudo de livros, doutrinas, dissertações, teses, artigos e periódicos científicos, explorando os conceitos teóricos sobre o tema. Os resultados apontam que o juiz das garantias representa um avanço significativo para a proteção da imparcialidade no processo penal, separando claramente as fases de investigação e julgamento, reforçando os ideais do sistema acusatório vigente. Por outro lado, a pesquisa também identifica desafios na implementação prática dessa figura no território brasileiro, especialmente em função das realidades muitos distintas das unidades judiciárias. As considerações finais destacam a importância de uma implementação eficaz do juiz das garantias, sugerindo medidas para superar os obstáculos identificados, como investimentos em infraestrutura e capacitação dos operadores do direito, unida a realização contínua de estudos para monitorar os impactos a curto, médio e longo prazo. | en_US |
