Abstract:
O foco central deste trabalho reside na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficializada
com Lei n° 13.709 em agosto de 2018, e sua interconexão com a prática dos escritórios de
advocacia. O objetivo é examinar os diversos aspectos que envolvem a legislação, desde sua
contextualização histórica até a regulamentação do manejo de informações. Nesse contexto,
buscou analisar como a LGPD impacta os escritórios de advocacia e quais são as consequências
resultantes. A metodologia, aplicada ao estudo é a pesquisa exploratória apoiada em fontes
bibliográficas e legislativas pertinentes. Este estudo apresenta os desafios significativos
enfrentados pelos escritórios de advocacia no Brasil diante da LGPD, considerando sua
obrigação de cumprir as disposições da legislação e lidar com as responsabilidades decorrentes
de qualquer infração